Resolução alternativa de litígio
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem a resolver, ou a orientar, um conflito de consumo, fora dos tribunais.
Os clientes que sejam consumidores, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e que tenham celebrado contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, têm o direito de recorrer a estas entidades para a resolução de um conflito relacionado com esses contratos, sem prejuízo de recorrerem aos tribunais judiciais. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios está publicada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Em caso de litígio, pode recorrer, nomeadamente, às seguintes entidades:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: www.triave.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumidoronline.pt
Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.